Política de Privacidade e Proteção de Dados do Município de Vila Franca de Xira - Versão 2.0

De forma a proteger a segurança e privacidade dos dados pessoais dos seus munícipes e/ou utilizadores do website www.cm-vfxira.pt, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira aprovou a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, assumindo o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais através da adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma a garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas, em cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante designado por RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como na legislação nacional aplicável.
Nesse sentido, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira para proteção dos dados pessoais recolhidos adota as medidas adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade no tratamento dos dados pessoais, bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares.

Responsável pelo tratamento dos dados
A entidade responsável pelo tratamento de dados na Câmara Municipal de Vila Franca de Xira é o Presidente da Câmara de Vila Franca de Xira, que pode ser contactado através do email: presidencia@cm-vfxira.pt ou através do telefone 263 280 480.

Encarregado de proteção de dados
Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados previstos na regulamentação comunitária e legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais, o Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira designou Encarregados de Proteção de Dados, que podem ser contactados através do email: protecaodedados@cm-vfxira.pt ou através do telefone 263 285 600, ou na Loja do Munícipe sita em Praça Bartolomeu Dias, n.º 9, Quinta da Mina, 2600-076 Vila Franca de Xira.
Como Autoridade de Controlo competente foi designada em Portugal a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sita na Avenida D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa, telefone 213 928 400, email: geral@cnpd.pt, acessível em linha em https://www.cnpd.pt.

Direitos dos titulares dos dados
No cumprimento do RGPD, o titular dos dados pessoais tem garantido o direito de acesso aos seus dados pessoais, podendo consultar, solicitar retificação ou atualização do todo ou de parte dos seus dados a qualquer momento, nos termos do Capítulo III do RGPD, excluindo-se os que legalmente estejam protegidos.
O titular dos dados pessoais tem ainda direito a solicitar a portabilidade ou eliminação dos seus dados pessoais, o direito à limitação do tratamento, à minimização dos dados, à oposição e à não sujeição a decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, os quais podem ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento, dos Encarregados de Proteção de Dados e da Autoridade Nacional de Controlo.

Recolha e tratamento de dados
A recolha e armazenamento de dados pessoais do Município de Vila Franca de Xira é efetuada pelos serviços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, garantindo-se a segurança das bases de dados, através de políticas e medidas adequadas para evitar acessos e utilizações indevidas e para responder a eventuais intrusões, minimizando os possíveis efeitos, em conformidade com o RGPD e, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março, que define as orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais.
No âmbito das suas competências e na sua relação com os cidadãos e/ou empresas, e por força de obrigação legal, os serviços e órgãos competentes, recolhem, tratam e arquivam os dados pessoais necessários às respetivas finalidades, quer em formato físico quer em formato digital, sendo prestada informação referente à forma e formato de arquivo dos mesmos.
Todas as recolhas e tratamentos de dados são precedidas de informação aos titulares dos dados, relativa à fundamentação legal para as mesmas, assim como o prazo de conservação e eventuais transmissões dos mesmos a outras entidades, sendo essa informação estabelecida por escrito, incluindo, por via eletrónica, ou por outros meios, sem prejuízo de esclarecimentos verbais que a acompanhem.

Acesso aos dados pessoais
A política de acesso aos dados pessoais na Câmara Municipal de Vila Franca de Xira assegura que cada utilizador/serviço apenas acede aos dados estritamente necessários ao desempenho da sua função, mantendo um registo das autorizações de acesso e recorrendo, sempre que possível, à pseudonimização dos dados, através de código ou referência de processo, minimizando os riscos de violação de privacidade.

Preservação de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos serão preservados de acordo com os prazos e modos definidos na legislação comunitária e nacional aplicável, tendo em conta a prossecução das finalidades para os quais foram recolhidos, exceto se forem exercidos os direitos de oposição ou apagamento ou, quando aplicável, seja retirado o consentimento.
Findo o prazo da autorização concedida pelo titular dos dados para a sua utilização através do consentimento, estes serão eliminados, sem prejuízo de quando se justifique por razões de arquivo de interesse público, histórico ou para fins estatísticos, que os mesmos sejam conservados tendo em conta as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade do seu tratamento.

Transferência de dados
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira não fornece, por nenhuma via, os dados recolhidos e armazenados a entidades terceiras, excetuando-se as expressamente referidas nos formulários e/ou consentimentos, limitando-se a utilizar os dados pessoais de acordo com a finalidade para que foram recolhidos e autorizada a sua utilização. No entanto, e decorrente do estatuto de utilidade pública, as entidades oficiais da tutela ou judiciais que, no âmbito das suas competências, venham a requerer, ou lhes seja devido por força legal ou regulamentar, o acesso a dados pessoais, casos em que é efetuada a transmissão dos mesmos, assegurando-se o registo desse ato e eventual informação ao titular dos dados em conformidade com o RGPD.

Condições específicas dos portais de Internet
Nos seus diversos portais, existem áreas e serviços que se encontram acessíveis apenas através do registo do utilizador. Conforme cada caso são apenas pedidos e recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço de acordo com as indicações explícitas no portal e as opções do utilizador.
Os elementos de informação pessoal ou outros recolhidos através do registo destinam-se exclusivamente a uso administrativo e informático no âmbito estrito dos serviços solicitados pelo utilizador através do Portal. Caso o requeira, o titular dos dados tem o direito de obter o acesso, retificação, atualização ou a eliminação dos dados facultados devendo por isso contatar a Câmara Municipal, conforme definido no ponto “Direitos dos titulares de Dados”.
Outros serviços que possam surgir posteriormente e que exijam a introdução de dados pessoais estão abrangidos pela política de privacidade e segurança da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira utiliza nos seus sites “cookies” para melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos seus utilizadores.
Os “cookies” são pequenos ficheiros de texto que um site, ao ser visitado pelo utilizador, coloca no seu computador ou no seu dispositivo móvel através do navegador de internet.
Os “cookies” recolhem informações genéricas, designadamente as opções que realizam nos sites, as zonas que navegam, a forma como os utilizadores utilizam os sites ou a zona do país/países através do qual acedem ao site, etc.
A colocação de “cookies” ajudará o site a reconhecer o seu dispositivo na próxima vez que o utilizador o visita. Os “cookies” são também usados para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos sites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
Os “cookies” retêm apenas informação relacionada com o seu equipamento, as suas escolhas e as suas preferências. Usamos o termo “cookies” nesta política para referir todos os ficheiros que recolhem informações desta forma.
A qualquer momento o utilizador pode, através do seu navegador de internet decidir ser notificado sobre a receção de “cookies”, bem como bloquear a respetiva entrada no seu sistema.
A recusa de uso de “cookies” no site, pode resultar na impossibilidade de ter acesso a algumas das suas áreas ou de receber informação personalizada.

Alterações à política de privacidade e proteção de dados pessoais
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira procederá regularmente à atualização da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, pelo que solicitamos que consulte periodicamente o site institucional da Câmara Municipal em www.cm-vfxira.pt/politicadeprivacidade, onde se disponibilizará a versão em vigor.

Legislação aplicável
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante designado por RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, retificado em 23 de maio de 2018.
-Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.